O Grupo de Estudos da ANADEP elaborou um parecer sobre a aplicabilidade e executoriedade da LC 132 para sua efetivação em todo o País. O parecer aborda pontos de grande relevância para a organização da Defensoria Pública, alterados pela LC 132, como a democratização do Conselho Superior, com nova composição e atribuições; a participação do presidente da associação nas sessões do conselho, com direito a voz e igualdade de condições com os conselheiros; e as eleições para DPG através de lista tríplice.
Para a ANADEP, a imediata aplicação da LC 132, além de ser um imperativo legal, é uma medida essencial para o fortalecimento da Defensoria Pública, assim como foi essencial a luta pela auto-aplicabilidade e executoriedade imediata da autonomia da Defensoria Pública, consagrada na EC 45/2004. Na época, foi realizado um seminário para debater o tema e aprovada a carta de Brasília documento histórico na luta pela afirmação da autonomia.
Confira o parecer da Anadep sobre a auto-aplicabilidade da lei 132

 

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