O projeto de lei nº 3555 de 2023, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA), visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para fortalecer a atuação da Defensoria Pública, e seus respectivos defensores e defensoras, na proteção de crianças e adolescentes.
Por conta disso, o Senado Federal está promovendo uma consulta pública para ouvir a sociedade civil por meio de uma votação virtual. A ADPEC se posiciona a favor do projeto de lei e pede o apoio de todos(as) para que a Defensoria Pública possa ver formalizadas as iniciativas que garantam a defesa e proteção de crianças e adolescentes.
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