Nesta semana aconteceu no município de Lavras da Mangabeira, no interior do Ceará, a audiência pública a respeito da inclusão de alunos com deficiência no ambiente escolar. A reunião contou com a participação do prefeito da cidade, Ronaldo Pedrosa Lima, representantes do Ministério Público e da Secretaria da Educação, o Defensor Público associado da ADPEC, Alberto Lavras, e sete familiares de crianças com deficiência da região.
Em outubro de 2023 a Defensoria Pública foi procurada por um grupo de mães que possuem filhos com deficiência, solicitando a implementação de um dispositivo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sancionada em 2015. A legislação diz em seu 28º artigo que “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XVII – oferta de profissionais de apoio escolar”, auxílio este inexistente na cidade.
Diante desta situação, o defensor público Alberto de Araújo Cavalcanti organizou uma audiência pública para o início deste ano, que foi realizada na última semana de janeiro, com o objetivo de incluir os alunos com deficiência na realidade escolar e evitar a saída deles por conta da ausência desse profissional de apoio, reduzindo assim a evasão escolar. “A lei exige um profissional do tipo para cada três crianças e no município, apesar de quase 10 anos da criação da lei, isso nunca saiu do papel”, destaca o defensor público.
Durante a audiência, um grupo de pais e mães das crianças afetadas puderam fazer perguntas ao prefeito. Quando questionado sobre a contratação dos profissionais de apoio por meio de concurso público, o prefeito da cidade disse, segundo o defensor público, que “não tinha dinheiro, mas que o município já havia avançado em outras práticas relacionadas à inclusão destes alunos.”
As considerações finais da audiência pública resultaram na urgência da contratação de uma equipe de apoio para alunos com deficiência. Alberto de Araújo Cavalcanti, defensor público encarregado da questão, conta que “não há mais como adiar isso, precisa sair do papel. Vamos aguardar os próximos passos do município. Não havendo essa contratação, teremos que entrar com uma ação civil pública para judicializar a questão.”
O profissional de apoio é uma pessoa encarregada de atividades como o auxílio na alimentação dos alunos com deficiência, na sua higiene pessoal e também no controle comportamental, evitando atitudes agressivas ou discriminação por outros alunos. As crianças da cidade que necessitam de apoio possuem neurodivergências como transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e síndrome de down.
