As Defensorias Públicas dos Estados das Regiões Norte e Nordeste estiveram reunidas em Natal (RN), nos dias 27 e 28 de março, durante o I Congresso Norte-Nordeste de Defensores Públicos. Na pauta, discussões sobre a atuação dos Defensores Públicos em suas esferas estaduais, trocas de experiências e práticas exitosas, em prol da defesa dos direitos da pessoa humana carente e o desenvolvimento humano.
Os Defensores Públicos do Ceará, Amélia Soares da Rocha, José Wagner de Farias e Sandra Sá foram destaques na programação do evento, como painelistas e debatedores. Eles abordaram, respectivamente os temas: “Educação em direitos como acesso à cidadania”, “Lei Geral da Copa e o direito do torcedor consumidor” e “Associativismo e política institucional – Entraves e Soluções”.
Necessidade da Defensoria Pública
A defensora Amélia Rocha proferiu a palestra do 1º Painel do dia 27 de março, como o tema “Educação em Direitos como acesso à cidadania: O Defensor Público como agente político na disseminação dos direitos”, tendo como debatedor o defensor público federal André Carneiro Leão. Amélia iniciou sua fala, fazendo uma reflexão das palavras de Dom Helder Câmara e o processo de afirmação da identidade – e necessidade – da defensoria Pública: “Não é suficiente lutar pelos pobres, morrer pelos pobres. Temos que dar aos pobres uma consciência de seus direitos e de sua pobreza (…) Mas como poderemos fazê-las se levantar e ficar de pé sobre as próprias pernas? Chega de beneficência, sanduíches e biscoitos. Você não defende a dignidade do homem dando-lhe sanduíches e biscoitos, mas ensinando-lhe a dizer: “Eu tenho direito a um hambúrguer”.
Ultrapassada essa primeira etapa, na qual fez um rápido retrospecto da afirmação da identidade da instituição, da assistência judiciária, Amélia Rocha seguiu demonstrando que o modelo normativo prioriza a atuação política, estratégica e preventiva, no que se destaca a importância da educação em Direitos como norma geral. “Não é opção da Defensoria de cada Estado, mas obrigação consagrada do próprio caput do artigo primeiro: a promoção dos direitos humanos está ao lado da orientação jurídica e não se faz promoção de direitos humanos sem educação em direitos”, disse.
Na terceira parte, usando especialmente a doutrina de Gustavo Reis, a dra. Amélia Rocha demonstrou que a educação em Direitos faz parte da ação ordinária do defensor. “Tão ordinária quanto o é o dever de propor ação e fazer defesa, como lembra Gustavo Reis, que a formação do defensor deve ser multidisciplinar; que essa atuação é fundamental ao reconhecimento da essencialidade da instituição e ainda é subcompreendida e subtilizada”, lembrou ela.
Direito do Consumidor
O 2º Painel do dia 27, com o tema “Lei Geral da Copa e o direito do torcedor consumidor: Violação aos ditames constitucionais, teve como palestrante o defensor público José Wagner de Farias. O debatedor foi o Coordenador geral do Procon-RN, Ney Lopes Junior. Inicialmente, dr. José Wagner destacou a importância do defensor público na atuação judicial e extrajudicial na defesa do torcedor., considerando que muitas pessoas que vão aos estádios são vulneráveis econômica e juridicamente.
Em seguida, abordou o tratamento diferenciado do torcedor consumidor, sob a ótica do Estatuto do Torcedor. Por fim, os participantes debatera, sobre a Lei geral da Copa e sua incompatibilidades em relação á Constituição, ao Estatuto do Torcedor e ao Código de Defesa do Consumidor. “Sobretudo no que diz respeito à venda de bebida alcoólica nos estádios, direito de arrependimento e publicidade na venda de ingressos, livre iniciativa e violações de direitos humanos”, comentou.
Associativismo e política institucional
No 2º Painel do dia 28, a presidente da Adpec, Sandra Sá, participou como debatedora, juntamente com o defensor do Maranhão, Adriano Campos, do tema “Associativismo e política institucional – Entraves e Soluções”, que teve como palestrante o defensor público do Rio Grande do Norte, Manuel Sabino Pontes. “O que dá legitimidade a nossa luta de classe é a nossa atuação institucional. Quando estamos buscando o pleitos da nossa categoria, que também são remuneratórios, verificamos um entrave, pois fundamentamos nossa luta por melhorias de remuneração na importância e legitimidade da atuação e, para mostrar essa atuação, precisamos de apoio da Administração, o que nem sempre encontramos”, disse Sandra.
A presidente da Adpec destacou que o capital político da entidade é conquistado através da proximidade com público e da articulação com parlamentares estaduais e federais. “Verifico uma dificuldade, até mesmo dentro da categoria, em identificar as atribuições da associação e da Administração da Instituição. Muitas vezes, a cobrança das responsabilidades é confundida. A associação é ente privado, independente da instituição Defensoria”, destacou.
Para Sandra Sá, as soluções para os entraves da categoria advêm da mudança de postura e, além da união, do respeito à independência e o reconhecimento das atribuições pertinentes a cada representação, seja ela classista ou institucional. As entidades devem direcionar seus atos para obtenção do mesmo objetivo que é a valorização da carreira e a consequente democratização do acesso à Justiça. “Todos precisam se respeitar, pois essas discordâncias internas são usadas pelos governos para negar ou procrastinar os pleitos da classe”, ressaltou.
