Defensoria impetra ação contra a Cagece e obtém liminar favorável

O Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Ceará obteve decisão favorável em Ação Pública Civil promovida contra a Cagece, com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água nos bairros João XXIII e Planalto Pici.
A ação, impetrada em julho último, pede “como medida antecipatória a imediata regularização do abastecimento de água e como medida paliativa a disponibilidade de carros pipa para abastecer continuamente as residências dos referidos bairros e ainda que se abstenha de cobrar a tarifa mínima, mas o consumo efetivamente apurado pelo hidrômetro”.
Em seu despacho, a Juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 9ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Cagece “regularize o fornecimento de água dos usuários/consumidores dos bairros mencionados na exordial, devendo realizar o faturamento dos serviços por intermédio da medição no hidrômetro instalado na residência dos mesmos e, na hipótese de impossibilidade de regularização do serviço de fornecimento de água, que a Cagece forneça o serviço por meio de carros pipa em intervalos de 48 horas”.
É a Defensoria Pública mostrando mais uma vez a sua essencialidade e fazendo a diferença na vida das pessoas mais necessitadas do Estado do Ceará.