A Defensoria Pública do Estado do Ceará ingressará hoje, às 14 horas, com ação civil pública no Fórum Clóvis Beviláqua que, se deferida, pode ser mais um passo para a igualdade de direitos entre homens e mulheres no Estado. Por meio da petição, com pedido de liminar, a Defensoria busca possibilitar que as servidoras públicas do Ceará passam adicionar seus respectivos maridos como dependentes do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec).

Até hoje, conforme explica o defensor público Bheron Rocha, o Issec vale-se da lei de nº 10.776, do ano de 1982, que estabelece serem dependentes de servidores públicos estaduais somente a esposa, os filhos de qualquer condição, os enteados e o marido inválido. Porém, no caso do homem, é possível incluir sua esposa, mesmo que esta não seja inválida. “A lei faz uma discriminação injusta pelo único argumento de ser mulher”, justifica o defensor público.

De acordo com Bheron Rocha, a ação civil pública foi motivada pela reclamação da auxiliar de enfermagem Luisa Helena Costa Carvalho, que se sentiu prejudicada por não poder incluir o marido no serviço de assistência médica. “Se o homem pode colocar a mulher como dependente, por que não se pode incluir os homens”, questiona. Segundo esclareceu o defensor, o problema é que a lei em que se baseia o Issec foi criada antes mesmo da Constituição Federal de 1988, que, como ressalta, preza pela igualdade entre os gêneros.

Por conta disso, a Defensoria considerou que seria uma questão de justiça ingressar com a ação que, caso deferida, beneficiará todas as servidoras públicas do Ceará. “É recomendação da defensora geral do Estado, Francilene Gomes, que uma ação seja o mais abrangente possível”, ressalta Rocha.

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