A Defensoria Pública do Ceará completa 15 anos de existência e de luta. Apesar da data festiva, os defensores públicos não se sentem à vontade para comemorar pois o Governo do Estado ainda insiste em descumprir a Constituição Federal de 1988, tratando a Defensoria Pública como uma instituição inferior às demais que compõem o sistema de Justiça, dificultando um acesso à Justiça integral e gratuita para os cidadãos cearenses.
Apesar da Emenda Constitucional 45/04 ter garantido à Defensoria Pública independência funcional e autonomia administrativa e financeira, ainda hoje a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará não goza efetivamente desta, continuando sendo tratada como uma Secretaria de Estado, embutida dentro dos quadros do Poder Executivo, numa total afronta à nova ordem constitucional brasileira. Faz-se urgente que o ordenamento jurídico cearense seja adequado à Constituição nos termos inclusive das recentes decisões do STF.
Sem a efetivação da autonomia, a Defensoria Pública do Ceará não pode garantir um acesso à Justiça com qualidade, integral e gratuito para a sociedade cearense. Hoje, 74% dos municípios cearenses não possuem defensores públicos.
O Ceará possui 415 cargos de defensor público criados por lei, dos quais apenas 285 estão preenchidos, restando ainda 130. Do último concurso ainda temos colegas aguardando nomeação do governador, demonstrativo da ausência de autonomia.
Nos últimos cinco anos o índice de evasão na carreira foi altíssimo, prova de que somente a realização de novos concursos não é suficiente para resolver o problema do acesso à Justiça no Ceará. Nesse período houve a nomeação de 140 novos defensores públicos, entretanto, a Defensoria Pública perdeu 69 profissionais, ou seja, 49% de evasão.
Somente com uma política de valorização do defensor público, com melhores estruturas de trabalho; com a presença de defensores públicos em todos os municípios, com a reforma da Lei Complementar Estadual 06/97 (LC), adequando-a a LC Federal 132/09; com a implantação do artigo 37 da LC 06/97; com a existência de quadro de pessoal de apoio próprio e com a implantação da adequação constitucional salarial e da reclassificação dos cargos da carreira, nos moldes da nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, poder-se-á garantir a efetivação de um acesso à Justiça para todos. O que os defensores públicos pedem não é um favor, mas um direito do povo cearense. Valorizar o defensor é valorizar a cidadania, é respeitar o cidadão.
Adriano Leitinho
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec)
