O Defensor Público da 1ª Defensoria de Aracati, João Paulo Oliveira Dias de Carvalho, ingressou com Ação Civil Pública no último dia 10 de maio, requerendo a interdição da Cadeia Pública de Aracati, bem como a transferência dos presos que nela estão para outros estabelecimentos penais. A Ação deve-se à atual situação da Cadeia, cujo quadro vai contra a dignidade da pessoa humana do preso, haja vista que possui capacidade para alojar 32 detentos e lá estão alocados atualmente 114.
Entre outras exigências feitas pelo Defensor Público estão: a transferência dos detentos de acordo com o perfil e a reforma ou construção de uma nova sede para a Cadeia Pública de Aracati, que deverá contar com sala exclusiva para que os Defensores Públicos possam realizar atendimento, como diz o art. 83, §5º, da Lei nº 7.210/84 (Lei da Execução Penal).
A denúncia relativa ao estado da Cadeia Pública de Aracati foi enviada por ofício por um agente penitenciário lotado na referida unidade prisional e pela autoridade policial local, bem como por documentos fotográficos. Na Ação foi requerido ainda que se aplicasse multa diária de 5 mil reais por dia de atraso do início das obras e 5 mil reais por dia de atraso do fim das mesmas.
Quando lotado na 1ª Defensoria de Senador Pompeu, em agosto de 2010, o Defensor Público João Paulo Carvalho, já havia proposto Ação Civil Pública similar, visando que a Cadeia Pública daquele município também passasse por reformas ou ganhasse novas instalações, assim como passasse a contar com sala para o atendimento da Defensoria Pública.
