*Direitos da Pessoa com Deficiência Visual: acesso com cão-guia e isenção de impostos são garantidos pela Lei*
Segundo dados do Censo 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil conta com 18,6 milhões de pessoas com deficiência em seu território. Ainda de acordo com o IBGE, 3,1% da população brasileira total têm dificuldade para enxergar mesmo usando óculos ou lentes de contato, sendo mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual severa.
Os desafios enfrentados ao longo da vida de uma pessoa com deficiência visual são muitos, mas os seus direitos são assegurados pela Constituição Federal, a fim de garantir a isonomia da população.
As pessoas com visibilidade parcialmente reduzida ou total possuem total direito à utilização de um cão-guia para auxiliar em sua locomoção e acompanhá-lo em todos os meios de transporte e em estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados de uso coletivo.
Desde 1962, a Lei nº 4.169 obriga a utilização do Braille para a escrita e leitura por pessoas com deficiência visual no território nacional e a Lei da Acessibilidade, de 2 de dezembro de 2004, reforça essa prática. O sistema de escrita deve ser incluído nas arquiteturas de prédios e nos materiais de ensino de todos os níveis, garantindo a acessibilidade justa das pessoas com deficiência visual à educação de qualidade.
As pessoas com deficiência visual também estão isentas diretamente ou por intermédio de seu representante legal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrados nos automóveis. A medida possui especificações sobre os veículos isentos e também vale para outros tipos de deficiência.
Por fim, empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas pela Lei 8.213/1991 a contratar de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Dessa forma, as pessoas com deficiência visual podem ser incluídas no mercado de trabalho e quebrar estigmas desenvolvidos pela sociedade ao longo dos anos com relação ao grupo em questão.
As medidas em conjunto buscam auxiliar na inserção de pessoas com deficiência no âmbito social, sem sofrer discriminações e que permitam a autonomia destes cidadãos brasileiros.
