As entidades associativas integrantes do FOCATE (ACMP, ACM, ADPEC, AUDITECE, APECE e AUDTCE-CE) assinaram NOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO À PEC 05/2021, cuja votação na Câmara dos Deputados está marcada para a próxima terça-feira (19).
Se aprovada, a PEC afetará, sobremaneira, a independência e autonomia funcional e administrativa dos membros do Ministério Público brasileiro, comprometendo a excelência do seu trabalho em prol da sociedade.
Nesse diapasão, vale destacar:
a) Maior influência política, com a alteração da composição do CNMP, aumentando de dois para quatro o número de indicações do Congresso Nacional;
b) Controle dos atos privativos dos membros do Ministério Público pelo CNMP, com a possibilidade de anular portarias para instauração de investigações, transmudando sua finalidade precípua de órgão de controle administrativo e disciplinar em órgão de controle jurisdicional, função inerente ao Poder Judiciário;
c) Escolha de 2/3 dos membros do Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais pelo Procurador-Geral de Justiça, sem a participação dos membros da carreira;
d) Escolha do Corregedor Nacional do CNMP pelo Congresso Nacional, em uma inaceitável ingerência política no controle disciplinar do órgão.
Imprescindível, portanto, a participação e compromisso de todos os membros do Ministério Público no sentido de conscientizar a sociedade brasileira acerca das graves consequências que poderão advir da aprovação da referida PEC.
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