A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promoveu, na terça-feira (5/9), a Assembleia Geral Extraordinária (AGE). O encontro foi conduzido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte. O encontro deste mês aconteceu em São Paulo e teve como anfitriã, a APADEP, por meio do seu presidente, Rafael Galati. A presidente da ADPEC, Kelviane Barros, esteve presente. Participaram também o defensor público de São Paulo e ex-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli; o defensor público-geral, Florisvaldo Fiorentino JR; e a ouvidora-geral da DPE-SP, Camila Marques.
Durante a AGE, Rivana Ricarte trouxe um retrospecto da pauta legislativa. O foco central foram os projetos voltados às questões da infância e juventude, como, por exemplo, a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Projeto de Lei (PL) 2.878/2019, que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública; licença prêmio; minirreforma eleitoral; a educação inclusiva, e a atualização do Código Civil.
Já a diretora jurídica, Jeniffer Beltramin Scheffer, falou sobre os andamentos das ações acompanhadas pela Associação Nacional e destacou o resultado positivo na ADI 5217. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos de lei do Estado do Paraná que introduziu 21 inovações na Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado. Entre elas a limitação de sua autonomia financeira e regras sobre organização e funcionamento institucional. O julgamento foi encerrado no dia 21 de agosto.
Durante a assembleia, o grupo aprovou a continuidade do acompanhamento da pauta sobre o valor do mínimo existencial, previsto no decreto presidencial n° 11.567/2023. Em 2022, a ANADEP já havia ingressado com ADPF para questionar valor previsto pelo governo anterior. A pauta foi trazida pela Comissão Temática dos Direitos do Consumidor da ANADEP. Outro tema tratado foi a ADI 6324/DF, trazendo as especificidades em cada estado sobre as questões em relação aos processos de remoção e promoção.
Por fim, a diretoria trouxe informações sobre o seminário “35 anos da Constituição Federal de 1988 e Defensoria Pública: garantia de acesso à justiça”, que ocorrerá no Auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça, no dia 29 de setembro. O Congresso do BLODEPM será organizado pela ANADEP no mês de novembro, em Brasília.
Para a presidenta da ADPEC, Kelviane Barros, a Assembleia foi extremamente importante para conversar sobre as principais pautas nacionais que versam sobre o universo dos defensores públicos. “Quando estamos todos juntos, conseguimos passar a realidade de cada localidade e alinhar com as demandas gerais de interesse dos defensores. Também tratamos de assuntos pertinentes para a sociedade como acompanhamento da pauta sobre o valor do mínimo existencial que deve ser analisada com atenção. Acredito que juntos conseguimos fortalecer mais todas as seccionais e contribuir para a garantia dos direitos não somente dos defensores, mas também dos mais vulneráveis”, disse.
