Uma das principais Leis que regem a sociedade e dá apoio integral à proteção das crianças e dos adolescentes completa neste mês 31 anos. Estamos falando do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. Tendo como princípio fundamental a proteção integral desse público, o marco legal garante direitos como à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Determina, ademais, que todos devem zelar por esses direitos: família, sociedade e poder público.
De acordo com o Defensor e Diretor de Comunicação da ADPEC, Alfredo Homsi, “é válido ressaltar que sem essa mudança pouco se teria avançado em nosso país com relação aos diretos das crianças e dos adolescentes, mas é preciso lembrar de muitas questões que ainda são preocupantes, como a violência, que vitima muitos adolescentes principalmente das periferias; o trabalho infantil, que muitas vezes impede as crianças de estudar. Com a pandemia, esses direitos ao desenvolvimento progressivo estiveram ainda mais afetados, de se desenvolver com uma vida digna”, explica.
É nesse momento em que a Defensoria Pública mostra sua atuação, ao prestar atendimento especializado que promove e defende os direitos desses assistidos, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. “Os Defensores Públicos têm uma postura ativa e proativa na defesa dessas crianças e adolescentes, precisamos ser cada vez mais incansáveis quando se fala sobre esses direitos, por isso que estaremos sempre a postos para mobilizar toda a sociedade civil e os poderes instituídos sobre a necessidade de assegurar, com prioridade absoluta, o direito das nossas crianças e adolescentes e sempre com base no ECA”, concluiu Alfredo.
