A Presidenta da ADPEC, Andréa Coelho, esteve em Brasília para dialogar com parlamentares cearenses em busca de assinaturas a emendas à PEC 32/2020, uma proposta de reforma administrativa que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa e traz impactos negativos para as instituições públicas e sociedade em geral.
A viagem teve como razão de ser a aproximação do prazo final para apresentação de emendas à PEC na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Administrativa, esgotado na última quarta-feira (07/07). Após intensa articulação da ANADEP, ANADEF, CONDEGE, DPU com apoio das associações dos estados e do Distrito Federal, as emendas modificativas apresentadas pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG) e a emenda substitutiva apresentada pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) conseguiram o quórum mínimo de assinaturas.
Entenda as emendas:
– Emenda Modificativa nº 5 (EMC 5) – refere-se à percepção de adicional ou indenização por substituição, evitando a sua vedação total, para que seja admitida em casos de efetiva e comprovada necessidade de substituição do cargo, da atividade em outra unidade, de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento. Com a EMC 5, busca-se preservar a possibilidade de contrapartida financeira quando há acréscimo de trabalho ordinariamente desenvolvido pelo Defensor Público, por exemplo.
– Emenda Modificativa nº 6 (EMC 6) – trata da definição dos cargos típicos de Estado, como aqueles cujas carreiras estejam previstas na Constituição Federal ou venham a ser estabelecidas em Lei Complementar Federal (a Defensoria Pública, portanto, dentre outras). No caso da EMC 6, pontuou-se que a Constituição Federal reconheceu expressamente instituições e carreiras que são típicas de Estado por serem essenciais para o funcionamento deste. Por isso, é imprescindível manter a segurança do Estado brasileiro através do respeito às situações de carreiras e instituições já previstas constitucionalmente. Exemplo disso é a concessão de tratamento diferenciado aos servidores integrantes dessas carreiras, como os pressupostos para a perda do cargo público.
– Emenda Substitutiva Global nº 7 (EMC 7) – contém inúmeras modificações ao texto original da PEC, com o intuito foi aprimorar o texto, dando-lhe maior equilíbrio e prezando pela harmonização do texto constitucional com as expectativas em torno de um aparelho estatal ágil para entregar soluções para a sociedade.
Dentre outras providências, subtrai a hipótese de vínculo de experiência, como requisito de acesso a cargos com vínculo permanente e também para carreiras típicas de Estado; prevê condição para exercício de cargos de liderança e assessoramento; veda de forma geral o aumento de remuneração ou de parcelas de natureza indenizatória com efeitos retroativos, mas admite para fins de ajuste em razão da inflação e preservação do poder aquisitivo da remuneração do servidor.
Ressalte-se que a ADPEC teve um papel de protagonismo na articulação com os parlamentares, notadamente a bancada do Ceará, para apoio e colheita de assinaturas às Emendas. Houve intenso contato com os assessores e com os Deputados Federais cearenses tanto de forma virtual como de forma presencial, com a ida a Brasília. Tal atuação foi essencial para a obtenção de assinaturas da quase totalidade dos parlamentares do Ceará e atingimento do quórum mínimo.
De acordo com a Presidenta, Andréa Coelho, é de extrema importância a validação das emendas e que seja mantido o diálogo com os parlamentares, de forma virtual ou presencial, para que eles estejam cientes do impacto da reforma administrativa tanto para a Defensoria Pública quanto para a sociedade.
Confira os Deputados Federais cearenses que validaram as respectivas emendas.
Emenda 5 (EMC 5)
Autoria: Deputado Lincoln Portela (PL/MG)
Assinantes:
Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Dep. Júnior Mano (PL/CE)
Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
Emenda 6 (EMC 6)
Autoria: Deputado Lincoln Portela (PL/MG)
Assinantes:
Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
Dep. Célio Studart (PV/CE)
Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE)
Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
Dep. Júnior Mano (PL/CE)
Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Emenda 7 (EMC 7)
Autoria: Deputado André Figueiredo (PDT/CE)
Assinantes:
Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
Dep. Célio Studart (PV/CE)
Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE)
Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Dep. Júnior Mano (PL/CE)
Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
Dep. Vaidon Oliveira (PROS/CE)
