Ministra teme desvirtuamento da Lei Maria da Penha
Símbolo brasileiro de combate à violência doméstica contra a mulher, a biofarmacêutica Maria da Penha recebeu uma indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará no ano passado. O pagamento é uma compensação do governo brasileiro, que demorou 19 anos para julgar o processo contra o ex-marido de Maria, que tentou matá-la e a deixou paraplégica por causa dos atos de violência.
Em 1995, a Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Brasil por negligência e omissão no caso de Penha. Além de reparação financeira, a OEA recomendou medidas simbólicas como reparação do dano. A promulgação da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é consequência direta dessas recomendações.
Até a sua promulgação, a agressão contra as mulheres era tratada como delito de menor potencial ofensivo. O pagamento de cestas básicas e a prestação de serviços à comunidade eram as penas aplicadas aos agressores. Agora, o acusado pode ser preso e a mulher vitimizada precisa ir ao juiz para dizer se vai querer ou não seguir com o processo. Antes, bastava ir à delegacia para retirar a queixa.
– Apesar do avanço, a interpretação da lei ainda é dúbia – afirma a defensora pública do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Defensoria Pública do Ceará, Priscilla Gusmão. – Se o agressor é preso em flagrante, alguns juízes entendem que a ação penal é incondicionada. Ou seja, não depende da vontade da vítima. Outros, no entanto, acreditam que o Ministério Público só pode oferecer denúncia se houver representação da vítima.
A Associação dos Defensores Públicos do Ceará promove nesta sexta-feira, em Fortaleza, um ato em defesa da Lei Maria da Penha, ameaçada pela possível aprovação da reforma do Código de Processo Penal. Se o texto for aprovado com está, os crimes podem voltar a ser tratados como de menor potencial ofensivo, o que impede a prisão dos agressores.
– A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria, disse que não permitirá a votação do texto como ele se encontra – garantiu a ministra da SPM, Nilcéa Freire.
Homens são beneficiados
Até hoje, dois juízes de primeira instância aplicaram a lei a favor de homens agredidos por mulheres. Preocupada com a aplicabilidade da norma, a ministra reuniu-se na quinta-feira com o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e com o ministro Marco Aurélio Mello, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de ação declaratória de constitucionalidade da lei.
– Em breve, a ação será julgada no Supremo – afirmou Nilcéa. – Não pode haver um desvirtuamento dos objetivos da lei. Ela foi feita para proteger as mulheres e as decisões dos dois juízes foram equivocadas.
Veículo: Jornal do Brasil
Estado: RJ
