Na manhã da última quarta-feira (21), a ADPEC participou da primeira Assembleia Geral Extraordinária do ano, promovida pela ANADEP. O momento foi marcado por discussões sobre as perspectivas para 2024, a aplicabilidade da Emenda Constitucional 130/2023 e o processo de regulamentação da permuta nos estados. A AGE obteve a presença da presidenta da ADPEC, Kelviane Barros, pontuando que “a reunião é um ótimo momento para alinharmos as definições de perspectivas para este ano. Além de entendermos caminhos que podem ser trilhados durante 2024”.
Na ocasião, foram discutidas temáticas como o acompanhamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra as normas estaduais que fixam os critérios de antiguidade na carreira. Neste ponto, foi destacado que a ação do Estado do Ceará já foi julgada, com aplicação de seus termos à última publicação da lista de antiguidade pela instituição.
Além disso, foi debatido acerca da atualização do acompanhamento do PLP 112/202, que trata da alteração do Código Eleitoral, PL 2878/2019, que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; PL 2253/2022, que trata da saída temporária de pessoas privadas de liberdade, PL 4438/2021 que aborda as alterações do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, PL 3555/2023 (alterações no ECA) e a PEC 10/2024, que cuida da regulamentação da verba de valorização por tempo na magistratura.
Ainda no encontro, a ANADEP formou grupo de trabalho que estuda conteúdo e forma de possível regulamentação para aplicação dos termos da emenda à carreira de defensores e defensoras públicas. O grupo está formado desde o final do ano de 2023 e segue avançando na matéria.
Durante a AGE foi aprovado que será aplicada a mesma regra de contribuição das associações estaduais para o CONADEP aprovadas anteriormente: associações custeiam quantidade mínima de inscrições que serão administradas conforme determina cada entidade em seu respectivo estado. Também foi abordado, na reunião, sobre o desenvolvimento da campanha nacional de 2024, que será focada nas pessoas em situação de rua. Durante o encontro, foi informado que o material já está sendo finalizado, com previsão de lançamento da campanha no tradicional mês de maio, em data e local ainda a serem definidos.
Por fim, foi indicado novo nome para o cargo da diretoria, o qual foi acatado por unanimidade das associações presentes. A nova vice-presidente administrativa será Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, presidenta da Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos (AGDP).