A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), representada por sua presidente, Sandra Sá, acompanhada do defensor público Adriano Leitinho, reuniu-se, nesta segunda-feira (7), em Brasília, com o conselheiro Emanuel Campelo de Souza Pereira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para solicitar celeridade na apreciação da representação contra portaria do diretor do Fórum de Caucaia que proíbe a entrada de defensores públicos pelo portão da garagem do Fórum.
Informando que a demanda no CNJ está muito grande, o conselheiro Emanuel Campelo garantiu aos defensores públicos do Ceará que vai examinar a representação apresentada pela Adpec e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) o mais rápido possível.
No dia 26 de fevereiro, o juiz de Direito, Magno Gomes de Oliveira, titular da 3ª Vara Criminal e Diretor do Fórum da comarca de Caucaia (CE), expediu a Portaria nº 07/2014, restringindo o acesso pelo portão da garagem do Fórum daquele município aos Magistrados e Promotores de Justiça. No dia 20 de março, o magistrado revogou o ato administrativo, por meio da Portaria nº 08/2014, impedindo o acesso dos Defensores Públicos e membros do Ministério Público pelo referido portão. A medida teria como justificativa questões de segurança.
A representação da Adpec e da ANADEP requer a suspensão da Portaria nº 08/2014, com base no art. 25, inciso XI, e art. 95, inciso I do Regimento Interno do CNJ. Além disso, solicita liminar para que o CNJ determine a desconstituição da Portaria nº 08/2014, em razão das claras ofensas deste ato administrativo ao princípio da legalidade e às prerrogativas da Defensoria Pública, por ser medida de Direito.
