Prazo limite, imposto constitucionalmente para que todas as comarcas do país contem com o trabalho da Defensoria Pública termina neste ano de 2022.
O acesso à justiça no Brasil ainda está muito longe de ser uma realidade, sendo que o prazo limite para que isto aconteça termina em 2022. No Ceará, apesar dos avanços já conquistados, essa realidade não é diferente.
A determinação para que todas as comarcas do país possa contar com a presença de Defensores Públicos foi estabelecida no dia 04 de junho de 2014, ocasião em que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 80/2014, originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado) de autoria dos Deputados Federais Mauro Benevides – CE, Alessandro Molon – RJ e André Moura – SE.
Além dos avanços trazidos pela nova redação do caput do art. 134 da Constituição Federal, ficou estabelecido o prazo de oito anos para que todas as comarcas contassem com o trabalho das defensoras e dos defensores públicos.
Para entender os desafios e a realidade da Defensoria Pública do Estado do Ceará diante da proximidade do fim do prazo definido pela EC 80/2014, a ADPEC lançou, em 2021, o estudo “Um panorama da Defensoria Pública no Estado do Ceará”. Conforme divulgado, com 467 cargos disponíveis para Defensor Público, atualmente a Defensoria Pública do Ceará (DPCE) possui somente 344 defensores atuando nas 15 macrorregiões do Estado, que abrangem os 184 municípios cearenses, ou seja, o Ceará apresenta um déficit diante de suas reais necessidades, a DP possui hoje uma média de 14.630 potenciais assistidos por defensor.
Com um orçamento mais reduzido do que outros órgãos do sistema de justiça estadual e o menor número de profissionais atuando, os defensores públicos acabam ficando sobrecarregados para conseguir fazer a cobertura de todo o Estado. Apesar de comemorar a divulgação de edital para um novo concurso destinado ao preenchimento de 60 vagas, a ADPEC lembra que as necessidades são maiores que isso, ainda que nos últimos anos tenha havido um número significativo de atendimentos prestados pela Defensoria Pública. Um cálculo inicial, que consta no estudo produzido pela ADPEC, estabelece, como ideal para a Defensoria do Estado, 728 cargos de Defensores Públicos, ao invés dos 467 hoje existentes.
Alfredo Homsi
Diretor de Comunicação da ADPEC
