A Defensoria Pública do Ceará, representando o Gaets (Grupo de ações estratégicas das Defensorias Estaduais e Distrital com Atuação nos Tribunais Superiores), participou de um Recurso Especial que tramitou na sexta turma do STJ, cujo objetivo era assegurar o cabimento de Habeas Corpus preventivo para 2 pessoas que estavam plantando cannabis em casa, para fins de extração do óleo e fabricaçao caseira do remédio canabidiol. Em decisão inédita, o STJ permitiu a três pessoas o plantio de maconha para fins medicinais. Na ocasião, a Defensora Pública do Ceará com atuação nos Tribunais Superiores, Patrícia Sá Leitão, esteve à frente representando o Gaets durante a tramitação do recurso.
De acordo com a Defensora, as pessoas tinham prescrição médica para fazer uso do remédio, mas não tinham como arcar com os custos para importação do medicamento, já que não existe fabricação nacional do mesmo. Ela também pontuou como foi a participação durante toda a tramitação. “Participamos desse processo como amigos da corte, por entender que ele poderia repercutir uma decisão que trará bons precedentes para as pessoas vulneráveis. Como represento a Defensoria do Ceará no STJ, atuei no pedido de habilitação, confecção de memoriais, despacho com os Ministros da 6ª turma do stj e realizei a sustentação oral. Nesse caso, a defensoria atuou em parceria com a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, com advogado e advogada que eram responsáveis pelas partes com atuação nacional, dedicado à transformação do tratamento jurídico dado à questão das drogas no Brasil”, explicou.
A Defensora pontua o sucesso do caso como de extrema importância para o trabalho da Defensoria e pode abrir precedentes em situações semelhantes. “Com o aparecimento de outros recursos parecidos, o caso poderá ser afetado, o que significa ser levado para discussão e decisão da tese pelas turmas criminais do STJ para fins de unificação de entendimento. Isso é essencial para o trabalho da defensoria, pois abre um
importante precedente para benefício dos assistidos em situação semelhante às partes do processo julgado”, ressaltou.
A Presidenta da ADPEC, Andréa Coelho, parabeniza o trabalho realizado pelas instituições em conjunto e a brilhante atuação da Defensora Patrícia Sá. “Ficamos extremamente felizes quando há um resultado favorável para os assistidos da Defensoria Pública, principalmente em uma questão que envolve saúde pública e dignidade da pessoa humana. Nosso desejo é que essa decisão possa servir de parâmetro para outros processos parecidos que venham a tramitar no STJ. Reforço também os parabéns à Defensora Patrícia Sá que fez um excelente trabalho garantindo o acesso à justiça daqueles mais necessitados”, disse.
