Defensores Públicos lutam pela reestruturação

A ADPEC esteve reunida nesta segunda-feira, 8 de fevereiro, com o deputado Nelson Martins e demais deputados para discutir a mensagem 7175, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a lei estadual da Defensoria Pública para assegurar o envio por parte da Instituição ao Governo de uma lista tríplice para escolha do Defensor Público Geral. A Associação reiterou para os deputados a necessidade de alteração total-e não apenas parcial – da lei estadual da Defensoria, com o cumprimento de toda a nova lei orgânica nacional, bem como a necessidade urgente de readequação do órgão à nova realidade do Sistema de Justiça cearense.
A lei complementar 132/09 foi sancionada pelo presidente Lula em outubro de 2009, tendo como objetivo aperfeiçoar as defensorias públicas de todo o Brasil, definindo suas funções, regulamentando sua autonomia e estruturando a instituição de forma a assegurar uma maior democratização e uma maior efetividade na prestação do serviço. Aplicada em todo o Brasil, a lei federal está em vigor desde dezembro de 2009 e revogou todos os dispositivos em contrário nas legislações estaduais brasileiras.
O deputado Nelson Martins ressaltou que o projeto de lei 7175 visava única e exclusivamente assegurar ao governador o direito do recebimento de uma lista tríplice para o cargo de Defensor Público Geral. Martins se comprometeu a solicitar que o governador receba a categoria para discutir os pleitos dos defensores públicos. "Já que o Poder Executivo deseja alterar a lei complementar estadual da Defensoria, que o faça por completo, respeitando todos os dispositivos constantes na nova lei orgânica nacional da Instituição, adequando integralmente a lei estadual e alterando todos os dispositivos estaduais necessários a essa adequação", ressalta a presidente da ADPEC, Mariana Albuquerque.
Além disso, a categoria se surpreende que o Poder Executivo não tenha enviado ainda à Assembléia o projeto de lei da Defensoria que trata da readequação da carreira ao novo modelo do Sistema Justiça cearense. Tal projeto já foi aprovado desde o ano passado na AL, mas precisa ser reapresentado pelo Poder Executivo para que possa ser efetivado. De acordo com os defensores públicos, a aprovação do projeto deve ser feita com urgência, pois desde julho do ano passado o Poder Judiciário e o Ministério Público fizeram uma readequação nas suas carreiras e a Defensoria Pública do Ceará ainda não acompanhou esta mudança. “Primeiro foi o Poder Judiciário, bem logo em seguida, o Ministério Público acompanhou a mudança e a Defensoria Pública não. Estamos trabalhando em um Sistema com uma estrutura organizacional que nem existe mais para as demais carreiras jurídicas. Essa distorção precisa ser corrigida o quanto antes, pelo equilíbrio do Sistema de Justiça”, ressalta.
Por fim, a ADPEC ressalta que em face da nova lei orgânica nacional, a atual Defensora Pública, Francilene Gomes, foi reconduzida automaticamente no cargo de Defensora Pública Geral desde dezembro do ano passado, conforme parágrafo 4, artigo 99, da nova lei.