Depois de ser aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará no início do mês de dezembro de 2010 e, logo após, sancionada pelo Governador do Estado, Cid Ferreira Gomes, a Lei Complementar Nº 91/2010, que altera a Lei Complementar Nº 06/1997, foi publicada no Diário Oficial do Estado.

A Lei, entre outras providências, cria a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará e com esta pretende aproximar a sociedade civil da Instituição, com o intuito de receber sugestões, reclamações, comentários para que os serviços prestados pela Defensoria Pública sejam aperfeiçoados cada vez mais.

O Ouvidor Geral será um membro da sociedade civil, com mandato de 2 anos. Será escolhido pelo Conselho Superior (Consup) a partir de uma lista tríplice. O Consup também editará as normas regulamentando a forma da elaboração desta lista tríplice.

A Ouvidoria Geral será um órgão auxiliar da Defensoria Pública com uma das principais atribuições de apresentar as deficiências da Instituição para a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Veja aqui a publicação da lei Complementar Nº 91/2010, no Diário Oficial do Estado, de 22 de dezembro de 2010.

Fonte: Site da DPGE

Compartilhe