O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima sexta-feira (11/2), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, protocoladas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que questionam a prerrogativa de requisição das Defensorias Públicas. Ao longo desse período, a ADPEC esteve na luta, conversando com Defensores, sociedade e imprensa local para que houvesse uma movimentação em prol da manutenção do Poder de Requisição.
O dispositivo é bastante utilizado por defensoras e defensores públicos, principalmente na atuação coletiva e extrajudicial. É por meio dele que a Instituição tem a legitimidade de solicitar às autoridades, agentes públicos e entidades privadas certidões, informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições.
De acordo com a Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Andréa Coelho, caso a Defensoria venha a perder esse direito, vai gerar mais morosidade ao Poder Judiciário. “Os Defensores terão que entrar com ações prévias para que o Judiciário determine o acesso aos documentos antes da ação principal, causando maior sobrecarga ao Judiciário e maior morosidade na solução jurisdicional do direito de milhares de cidadãos. Isso é extremamente prejudicial, ainda mais pensando na realidade da Defensoria do Ceará que trabalha atualmente com a média de 26.400 mil habitantes por Defensor”, explica.
“Estamos trabalhando para que os demais ministros da Corte sigam o entendimento do Ministro Fachin que, no ano passado, ratificou que, assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes a documentos, informações e esclarecimentos”, pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, sobre o tema.
A ADPEC convoca a todos a fortalecerem o movimento, utilizando a HASHTAG #DefensoriaSim nas redes sociais, bem como solicita que os associados e associadas curtam, comentem e compartilhem conteúdos em prol da manutenção do Poder de Requisição.
