Muito se escuta falar acerca da Defensoria Pública, porém poucos sabem da importância dessa instituição para a sociedade. A Defensoria Pública é o órgão que garante acesso à justiça para pessoas vulneráveis ou que não podem pagar por um advogado particular. Ainda que esteja presente apenas em 42% das comarcas brasileiras, as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito realizam cerca de 14 milhões de atendimentos por ano.
Apesar de sua inegável importância para a sociedade, a Defensoria Pública vem sofrendo constantes ataques com o objetivo de fragilizar os direitos dos mais desfavorecidos. Recentemente o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ingressou com 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adi) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o poder de requisição das Defensorias Públicas. É necessário explicar que, por meio do poder de requisição, que tem previsão constitucional (art. 134), que a Defensoria tem a legitimidade e a licitude de solicitar às autoridades, aos agentes públicos e às entidades privadas, documentos e demais providências necessárias à sua atuação. Caso a Defensoria venha a perder esse direito, os Defensores terão que entrar com ações judiciais para que o Judiciário determine o acesso aos documentos antes da ação principal, causando maior sobrecarga ao Poder Judiciário e morosidade e vagareza injustificáveis no trabalho da solução dos direitos de milhares e, até milhões, de cidadãos.
Diversas movimentações estão sendo feitas pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e Associações locais, como a ADPEC (Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Ceará). O intuito principal é dialogar com parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal e com a grande imprensa para manter o poder de requisição defensorial, pois se atingirá, inevitavelmente, a garantia de direitos de milhões de brasileiros e brasileiras que dependem e necessitam da assistência integral dessa instituição.
Andréa Coelho
Presidenta da ADPEC e coordenadora do Focate-CE
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