Adpec e Fonacate repudiam propaganda do Governo Federal

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec) vem por meio desta repudiar as propagandas oficiais do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência e que atacam os servidores público no que diz respeito a conter supostos “privilégios” da carreira. Uma propaganda que incita um embate entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos não oferece nenhum viés informativo ou educativo para o debate. Além disso, a Adpec é contrária a projetos de lei que visem enfraquecer e desmontar serviços públicos, como o que tenta atingir a garantia da estabilidade sem prever reposição de servidores e que afronta o princípio da autonomia funcional, conforme determina a Constituição Federal. Esse princípio garante à Defensoria plena liberdade de atuação no exercício de suas funções institucionais, ou seja, protegida da ingerência externa, devendo agir conforme os ditames constitucionais e legais com a possibilidade de agir inclusive contra o próprio poder público em defesa da população mais carente, que não pode custear o serviço de advogado particular.
No caso específico dos Defensores Públicos, a Adpec entende que esses projetos de lei atingem também o público alvo da defensoria que é a população usuária do serviço público de garantia de acesso à justiça e exercício de direitos.
Portanto, a Adpec é contra qualquer tipo de desmonte e fragilização do serviço público, especialmente em nome do cearense mais vulnerável no acesso aos seus direitos, além de rejeitar a forma como estão ocorrendo as negociações para acelerar a Reforma da Previdência, que irá alterar direitos conquistados e consolidados de milhões de brasileiros. Convidamos você para discutir e juntar-se a nós contra esta violação que o Governo Federal propõe. Diga não à reforma!

FONACATE – Ação movida pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e outras entidades teve liminar favorável da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 1ª Região, e a propaganda oficial do Governo Federal que trata sobre a Reforma da Previdência e que ataca os Servidores Públicos será suspensa.

Assista abaixo a nova campanha institucional do Fonacate que se contrapõe-se à propaganda mentirosa do governo Temer, que promove um ataque sem precedentes aos servidores públicos brasileiros. 

http://bit.ly/2kc1Fq1



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